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GOVERNO DERRUBA PROJETO QUE ADIARIA REGISTRO DE INADIMPLENTES

02 JUL 2020 - 15H46

O presidente Jair Bolsonaro vetou totalmente o Projeto de Lei 675/20, dos deputados Denis Bezerra (PSB-CE) e Vilson da Fetaemg (PSB-MG), que postergaria por 90 dias a inscrição nos bancos de proteção ao crédito de consumidores cujas dívidas tivessem vencido após 20 de março. Aprovado pelo Congresso Nacional no dia 10 de junho, o Projeto de Lei tinha até o último dia 30 para ser apreciado pelo Executivo.

Baseado nas avaliações dos Ministérios Economia e da Justiça e Segurança Pública e Advocacia Geral da União, o despacho do Governo Federal emitido na manhã de 1º de julho justifica o veto: o projeto “contraria o interesse público ante a potencialidade da medida em prejudicar o funcionamento do mercado de crédito e a eficiência dos sistemas de registro, pois com as limitações em sua capacidade de análise do risco de crédito dos tomadores de maneira precisa, os ofertantes tendem a adotar comportamento mais conservador que se refletirão em desvios no mercado, gerando taxas de juros elevadas e restrições de oferta, o que poderia violar o princípio constitucional da livre iniciativa.”

Segundo o despacho, “ao se suprimir um dos instrumentos de coerção ao pagamento das obrigações pactuadas entre as partes, por um prazo substancialmente longo, de forma a dar proteção excessiva ao devedor em detrimento do credor, estaria se promovendo um incentivo ao inadimplemento e permitindo o superendividamento.”

Desta forma, os registros de débitos no SCPC e nos demais bancos de restrições cadastrais continuam sendo efetivados normalmente. “Vale ressaltar que o registro no SCPC é uma importante ferramenta para o pagamento da dívida”, explica Elizabeth Liberato, gerente-administrativo da Associação Comercial e Empresarial de Arapongas (Acia), representante exclusiva do SCPC na cidade. “Estatísticas demonstram que a Carta Certa SCPC, que é a correspondência notificando o consumidor sobre o débito, garante aos lojistas eficiência de 51% para dívidas registradas até dez dias após o vencimento. Ou seja: de cada dois clientes que recebem o comunicado, um quita a pendência em até 30 dias.”

 

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Para mais informações e orientações sobre crediário e cobrança, fale com os especialistas em mercado de crédito. O telefone da Acia é (43) 3055 33777.

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